0001375-16.2026.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível

Processo 0001375-16.2026.8.26.0587 (apensado ao processo 1000764-85.2022.8.26.0587) (processo principal 1000764-85.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Valdomiro Marques Pereira - Na forma do art. 513, §2º, inciso I, do NCPC intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente-se a z. serventia a possibilidade de citação viadomicílio judicial eletrônicocaso viabilizado nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNA SIMÕES PEIXOTO (OAB 477437/SP), RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP)