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TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001375-02.2026.5.17.0010 RECLAMANTE: MARCUS WENDELL DA SILVA FELIZARDO RECLAMADO: NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fcb58e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O reclamante afirma ter sido admitido pela reclamada em 11.05.2026 como Auxiliar de Armazém, mediante contrato por prazo determinado com término em 24.06.2026, data em que teve a rescisão formalizada. Alega que, no desempenho de suas funções, sofreu lesão na região lombar decorrente das atividades laborais executadas no curso do pacto laboral. Requer, em caráter liminar, a imediata reintegração aos quadros da ré em função compatível com seu estado de saúde, a devida regularização dos registros contratuais — inclusive na CTPS digital — e a emissão/regularização da CAT com o fornecimento da documentação necessária ao INSS, sob pena de multa diária. Vejamos. Conforme a dicção do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, as provas colacionadas aos autos não são suficientes para a formação do juízo da verossimilhança das alegações. Desse modo, a fim de verificar-se plausibilidade do direito, aguarda-se a audiência designada, com a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Com a publicação no DJEN, fica o reclamante, através de seus patronos, ciente desta decisão. VITORIA/ES, 10 de setembro de 2026. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS WENDELL DA SILVA FELIZARDO
TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória · Distribuição
Processo 0001375-02.2026.5.17.0010 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Vitória na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300805800000047680808?instancia=1
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