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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0001374-53.1988.8.26.0590 (590.01.1988.001374) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Jose Carlos Alves Teixeira - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 485, VIII c.c. Artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, e ainda, nos Artigos 1º e 26 da Lei de Execução Fiscal. Arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), SÉPHORA BARROS DE SOUSA (OAB 292073/SP), PALOMA LUCIA PETTINATI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 223829/SP)
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