0001373-62.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202673001070 NÚMERO ÚNICO: 0001373-62.2026.8.25.0041 REQUERENTE : AMANDA MICAELE CELESTINO DOS SANTOS REQUERIDO : IZAQUIEL PINTO VIEIRA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECONHEÇO AS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. DETERMINO A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528 DO CPC. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DE IZAQUIEL PINTO VIEIRA PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, PAGAR O DÉBITO DE R$ 565,29 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), COMPROVAR O PAGAMENTO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE UM A TRÊS MESES, EM REGIME FECHADO E SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, FICANDO DESDE LOGO CIENTIFICADO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DETERMINO A INTIMAÇÃO SIMULTÂNEA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FACULTADA À EXEQUENTE SUA DEDUÇÃO EM AÇÃO OU INCIDENTE PRÓPRIO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO, À JUSTIFICATIVA APRESENTADA OU À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, CONFORME O CASO. (...)