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TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001373-40.2026.8.26.0201 (processo principal 1000170-26.2026.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - SANTANA & SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Silene Aparecida Soares Yano - Vistos. Em conformidade com o artigo 536 do CPC, intime-se a executada pelo Portal Eletrônico para cumprimento ao determinado na sentença/acórdão dos autos principais, dentro do prazo e sob as cominações legais, comprovando-se neste incidente. Após, cumprida a obrigação de fazer pela executada e comprovada nestes autos, deverá o exequente ingressar com novo cumprimento de sentença para executar o valor devido. Intime-se. - ADV: JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP), JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP)
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