0001373-25.2024.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202487001372 NÚMERO ÚNICO: 0001373-25.2024.8.25.0076 EXEQUENTE : AGNALDO DOS SANTOS ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE EXECUTADO : CENTRAL BRASIL IND COM BENEFICIADORA LTDA ME ADV. : RONALDO MACEDO ARAUJO - OAB: 4599-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PP. 108/111 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DE OUTRO LADO, A MESMA PETIÇÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA APTA AO REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA COMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. INDEFIRO, CONTUDO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, PORQUANTO AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, RELATIVAS À SITUAÇÃO CADASTRAL DA EXECUTADA, À EVENTUAL BAIXA EMPRESARIAL, A ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E À TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, CONSTAM DE REGISTRO PÚBLICO CUJAS CERTIDÕES PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI Nº 8.934/1994, NÃO SE JUSTIFICANDO A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTO QUE A PRÓPRIA PARTE TEM MEIOS DE PRODUZIR. ASSIM, CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA, DETERMINO, PREVIAMENTE ÀS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.