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TJSE · Capela · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202562001383 NÚMERO ÚNICO: 0001372-92.2025.8.25.0015 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOSÉ WALISSON SANTOS ARAGÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...]ANTE TODO O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR CONSEGUINTE, REVOGO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA, COM FULCRO NO ART. 282, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ENTRETANTO, MATENHO INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA ACUSADA CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE DETERMINADAS...[...]POR FIM, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MISTA PARA O DIA 13/10/2026, ÀS 12H, NO FÓRUM LOCAL, OU ATRAVÉS DO ACESSO A PLATAFORMA TEAMS...[...]INTIMEM-SE OS RÉUS, PESSOALMENTE.REQUISITAR AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, OS PMS ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A DEFESA. DESIGNO O DIA 13/10/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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