0001371-60.2026.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001371-60.2026.8.26.0075 (processo principal 1001205-45.2025.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eduardo Fernandes Anunciação - Vistos. Intime-se o executado - pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, se inexistente, por carta com aviso de recebimento (art. 513 do Código de Processo Civil), para satisfazer a obrigação conforme sentença transitada em julgada no processo principal, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil e seguintes, sob pena de multa. Consigne-se que, não ocorrendo a satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se com os atos executórios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)