0001371-17.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001371-17.2026.8.26.0445 (processo principal 1003084-78.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Adriana Belfot Melo - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo bruto apresentado pela parte requerente às fls. 03/04, ante a concordância da executada. Caso a verba tenha natureza remuneratória, deverá ser observado, no momento da expedição do requisitório, os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), conforme legislação aplicável. Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória. Decorrido in albis, concedo o prazo de 30 dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Intime-se. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP)