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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3255155/SP (2026/0145423-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:L C P ADVOGADOS:MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA - SP124949 CRISTIANE CORRÊA - SP200987 LUCAS OCTAVIO NOYA DOS SANTOS - SP374786 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO
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