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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001370-59.2026.8.26.0533 (processo principal 1005941-90.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Isac de Almeida Mafra - Vistos. Considerando o teor da certidão de fl. 69, evidente o descumprimento da obrigação de fazer, assim, fixo multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a 5 (cinco) dias por mês. Considerando os termos da Súmula nº 410, do STJ, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. Int. - ADV: IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP)
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