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Tribunal
TRT10
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Período
set/2026
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Intimação
TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0001369-70.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: ANNE MARGARETH DE SOUSA GUEDES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1277316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Diante da apresentação das contas atualizadas pela perita judicial no id. 7ec3542, registro que a execução seguirá pelo valor apresentado pela parte interessada, que se responsabiliza pelos valores e metodologia utilizados na elaboração das planilhas para individualização e especificação do valor devido. 4. Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação apresentados pela perita, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. 5. Sendo a executada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ente equiparado à Fazenda Pública, esclareço que não será determinado o pagamento imediato ou penhora de bens. O rito a ser adotado na presente execução, após a homologação dos cálculos e o trânsito em julgado da fase de liquidação, é aquele estabelecido no art. 100 da CF, com a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o montante final apurado. 6. O pedido de liberação de honorários periciais formulado no id. 7ec3542 será apreciado após a prolação da sentença de liquidação e a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, considerando o regime de execução aplicável à devedora. 7. Intimem-se. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANNE MARGARETH DE SOUSA GUEDES