Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001369-24.2010.8.19.0018 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0001369-24.2010.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00322887 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLON ABREU GOMES ADVOGADO: FELLIPE THURLER MACEDO OAB/RJ-149863 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FACE DO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010.2. FATOS RELEVANTES. APURAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE CONSUMO REGULAR, MEDIANTE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DE DANOS AO ERÁRIO, BEM COMO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS PARA AFASTAR A LICITAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE O DOLO, PARA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS E FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DESPESAS, COM O PROPÓSITO DE ENQUADRAR AS AQUISIÇÕES NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.6. A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO REVELA DOLO, EVIDENCIADO PELA OPÇÃO CONSCIENTE DE BURLAR O DEVER CONSTITUCIONAL DE LICITAR, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA PELO ART. 11, V DA LEI N. 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21.7. A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A ILICITUDE DAS CONDUTAS PRATICADAS DURANTE O PERÍODO INVESTIGADO.8. A CONTRATAÇÃO DIRETA E FRACIONADA, SEM LICITAÇÃO, CONCENTRADA EM MESMOS FORNECEDORES E TENDO OBJETO SEMELHANTES NÃO OBSTANTE SUGIRA PREJUÍZO DA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS PREÇOS E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, POR FORÇA DO NOVEL REGIME LEGAL, NÃOPODE LEVAR À PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.9. RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA INFRAÇÃO AO ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/92, AS SANÇÕES ESTABELECIDAS POR LEI, SÃO AQUELAS PREVISTAS NO ART. 12, III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE EM QUE O VALOR TOTAL DE GASTOS (R$ 59.283,19), MOSTRA-SE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12, § 5º DA LIA. DOSIMETRIA QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. NA HIPÓTESE, AFUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDADO, E, CONSEQUENTEMENTEO DEVER DE CONHECIMENTO DA LEI E A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO SETOR TÉ Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 017. APELAÇÃO 0001369-24.2010.8.19.0018 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0001369-24.2010.8.19.0018 Protocolo: 3204/2026.00322887 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLON ABREU GOMES ADVOGADO: FELLIPE THURLER MACEDO OAB/RJ-149863 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal