0001369-23.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001369-23.2026.8.26.0453/01 - Precatório - Licença Prêmio - Paulo Roberto Marcato - Vistos. Manifestem as partes sobre o processamento do precatório no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Comunicado nº 03/2025 da DEPRE, que diz: COMUNICADO Nº 03/2025 - DEPRE A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, visando conferir maior eficiência aos procedimentos que envolvem a expedição dos ofícios requisitórios e o processamento dos precatórios pela DEPRE, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Serventuários da Justiça, Advogados, Procuradores das entidades devedoras e ao público em geral que, nos termos do Provimento nº 2.753/24 do CSM, art. 6º, inc. IX, e conforme o disposto do Comunicado nº 66/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, é obrigatória a prévia intimação das partes (credor e devedor) antes da expedição do ofício requisitório, mesmo nos casos em que foi a entidade devedora (federal, estadual ou municipal) quem apresentou o cálculo homologado. A observância de que ambas as partes do processo tenham sido intimadas previamente à decisão autorizativa da expedição do ofício requisitório é condição necessária para o processamento do precatório, sob pena de devolução para adequação. São Paulo, 21 de agosto de 2025. Int. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)