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TJTO · 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0001369-19.2016.8.27.2725/TO (originário: processo nº 50000136519978272725/TO)RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO AUTOR: VANILSON ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): MURILO BRAZ VIEIRA (OAB TO04863B) AUTOR: ROSILEUDE DIAS NALETO RODRIGUES ADVOGADO(A): MURILO BRAZ VIEIRA (OAB TO04863B) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: MÁRCIO MAGALHÃES ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) RÉU: MÁRCIO MAGALHÃES LTDA ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 04/09/2026 - Trânsito em Julgado Evento 124 - 04/09/2026 - Juntada Documento Acórdão-Mérito
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