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SEEU · TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Av. Coronel João Fernandes, n. 195, Centro - CEP: 88900-904 - Fone: (48)34035004 - E-mail: ararangua.criminal2@tjsc.jus.br EXECUÇÃO DA PENA n. 0001368-28.2019.8.24.0004 Marta Neves da Silva (registrado(a) civilmente como MATEUS NEVES APENADA: DA SILVA), Vistos etc. Recebo o PEC. A apenada cumpre pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, sob o benefício do livramento condicional. Intime-se a apenada para realização da cerimônia de livramento condicional. Indicado endereço em outra Unidade Jurisdicional, remeta-se o PEC ao Juízo da Execução correspondente ao domicílio do reeducando. Permanecendo o PEC nesse Juízo, oficiem-se às Polícias Civil e Militar, solicitando que, no exercício de suas funções, auxiliem na fiscalização das condições impostas em face do apenado, comunicando-se imediatamente nos autos eventual descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Araranguá (SC), data da assinatura digital. LIVIA BORGES ZWETSCH BECK Juíza de Direito
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