Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação das partes da r. sentença supra: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei Estadual 1.071/90, julgo extinta a ação sem resolução do mérito."