0001368-19.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000898 NÚMERO ÚNICO: 0001368-19.2026.8.25.0048 AUTOR : MARCOS AURELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, À SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA N. 3/411071-4, ABSTENDO-SE DE CONDICIONAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO — BEM COMO A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA REFERIDA UNIDADE PARA O NOME DO REQUERENTE — AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TITULARIZADOS PELA PESSOA FÍSICA DO SENHOR MARCOS AURÉLIO RIBEIRO SILVA OU POR QUAISQUER TERCEIROS, EM UNIDADES CONSUMIDORAS DIVERSAS. CONDENA-SE A REQUERIDA TAMBÉM AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E APLICADOS JUROS DE MORA PELA SELIC, ESTA QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ CONSIDERADO O TEMPO CONSUMIDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE.