0001367-55.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202673001065 NÚMERO ÚNICO: 0001367-55.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADV. : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: 590-A-SE EXECUTADO : JOSE ANDRE DOS SANTOS - ME DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. EM FACE DE JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTANDO A INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, CITE-SE JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL INSCRITO NO CNPJ Nº 08.929.379/0001-20, NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, RUA TIRADENTES, Nº 60, ANEXO GALPÃO, CENTRO, AREIA BRANCA/SE, CEP 49.580-000, PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 37.484,78 (TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDA DAS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 827, CAPUT, DO CPC, OS QUAIS SERÃO REDUZIDOS PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 20% (VINTE POR CENTO), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO POSTERIOR, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 827, §2º, DO CPC. DO MANDADO DEVERÁ CONSTAR ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TÃO LOGO VERIFICADO O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 829, §1º, DO CPC, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E INTIMANDO-SE O EXECUTADO DA CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 841 DO CPC. NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 830 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. FICA AUTORIZADO, SE NECESSÁRIO, O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NA FORMA DO ART. 212, §2º, DO CPC. CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE O EXECUTADO PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, OBSERVADOS OS ARTS. 914 E 915 DO CPC. ADVIRTA-SE, AINDA, O EXECUTADO ACERCA DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 916 DO CPC, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, E REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO RESTANTE NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. CITADO O EXECUTADO E DECORRIDO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS SEM PAGAMENTO, PROCEDA-SE TAMBÉM À PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, EM SEU NOME, MEDIANTE PESQUISA PELO CNPJ Nº 08.929.379/0001-20 E PELO CPF DE SEU TITULAR. PARA TANTO, FICA A SECRETARIA AUTORIZADA A OBTER O CPF DO EXECUTADO MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA CADASTRAL REGULARMENTE DISPONÍVEIS AO JUÍZO. NÃO SENDO POSSÍVEL A OBTENÇÃO DO DADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMÁ-LO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVERÁ FICAR LIMITADA AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS, OBSERVADAS AS HIPÓT