0001367-28.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300624 NÚMERO ÚNICO: 0001367-28.2026.8.25.0050 REQUERENTE : INDAIÁ PALOMA DOS SANTOS ADV. : ITALO DE SOUZA CORREIA - OAB: 8972-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR INDAIÁ PALOMA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.940,19 (TREZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), REFERENTE ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS TRABALHADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, JÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (13/05/2026), SOBRE A QUAL INCIDIRÃO, A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA SEGMENTADA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (SELIC, ATÉ 08/09/2025) E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (IPCA + 2% A.A., LIMITADO À SELIC, A PARTIR DE 09/09/2025); B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM IV DA FUNDAMENTAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. A PRESENTE SENTENÇA NÃO SE SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVE A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. P.R.I. CUMPRA-SE.