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TJSP · Foro de Capivari - 1ª Vara
Processo 0001366-92.2020.8.26.0125 (processo principal 1001828-03.2018.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Rafael Bressiani - - Sergio Bressiani - Simone Menegon de Freitas - Vistos. Considerando a decisão de fls. 461/463, rejeito o pedido de suspensão formulado pela executada na petição de fls. 456/457, aplicando-se a regra geral do art. 995, caput, do CPC (os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida). Por consequência, confirmo a validade da Carta de Sentença / Aditamento expedido (fls. 452) e autorizo a sua entrega e utilização pelos exequentes para o imediato registro da fração ideal de 1,4474660% (2.500,30 m²) na Matrícula nº 49.242 do CRI de Capivari. Assinalo o prazo de 30 dias para que os exequentes comprovem nos autos a efetivação do registro perante a serventia imobiliária. Por fim, intime-se a executada para que, querendo, junte o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para levantamento dos valores depositados em juízo a título de pagamento do preço (R$ 45.000,00 e R$ 3.052,24), conforme já autorizado anteriormente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS GIOVANETTI (OAB 243467/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)
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