0001365-85.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673001064 NÚMERO ÚNICO: 0001365-85.2026.8.25.0041 REQUERENTE : PAULA CECI RIOS CALLADO ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM; EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ, O PROCESSO TRAMITARÁ SOB AS REGRAS DO REFERIDO REGIME [JUÍZO 100% DIGITAL]; CONTUDO, QUANTO À FORMA DA(S) AUDIÊNCIA(S), SERÁ(ÃO) PRESENCIAL(IS), POR MEIO DE COMPARECIMENTO AO FÓRUM, FACULTADA A PARTICIPAÇÃO REMOTA APENAS A SUJEITOS NÃO DEPOENTES; DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PEDIDO DE REQUISIÇÃO/EXIBIÇÃO DOCUMENTAL FORMULADOS NA INICIAL, CABENDO À PARTE AUTORA REQUERER E DILIGENCIAR DIRETAMENTE PERANTE O ENTE PÚBLICO PARA OBTER OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO; DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO POSTERIOR; CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; A PARTE DEMANDADA DEVERÁ APRESENTAR NA SUA DEFESA TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS; A PARTE DEMANDADA DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A EVENTUAL PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE SE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE PROTESTO GENÉRICO, SER ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, GERANDO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, COM A DISPENSA DO PROVIMENTO DE ANÚNCIO ANTES DO JULGAMENTO; APRESENTADA CONTESTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE HAVER QUESTÕES PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A ALUDIDA PEÇA; DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A EVENTUAL PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE SE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE PROTESTO GENÉRICO, SER ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, GERANDO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO; COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS; CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.