Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Recurso especial
Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - GINO CARVALHO DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda
GINO CARVALHO DOS SANTOS Remessa para contrarrazões
Adv - ALAN PATRICK BORGES OLIVEIRA, HELENO BATISTA VIEIRA, MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO, RANIERE FERNANDES MOURA.