0001365-03.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Audiência

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671200349 NÚMERO ÚNICO: 0001365-03.2026.8.25.0036 REQUERENTE : JOSE JAMISON DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : TAIS FERNANDA DOS SANTOS INTERESSADO : ANTHONY RAVI DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026, AS 08:35, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, FORA TENTADA A CONCILIAÇÃO, TENDO AS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONADO NOS SEGUINTES TERMOS: QUANTO A GUARDA DO FILHO MENORES: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA UNILATERAL. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. 1.1 O DIREITO DE VISITA SERÁ EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS PELO GENITOR. EM COMUM ACORDO AS PARTES ESTABELECEM QUE CABERÁ AO GENITOR A RESPONSABILIDADE EM PEGAR O MENOR AS 16H30 DA SEXTA-FEIRA, NA ESCOLA E A ENTREGAR AS 07H30 DA SEGUNDA-FEIRA NA ESCOLA. NO TOCANTE AS DATAS COMEMORATIVAS, A EXEMPLO DE ANIVERSÁRIOS E FERIADOS, O DIREITO AS VISITA SERÁ EXERCIDO DE FORMA ALTERNADA. A EXCEÇÃO DO DIA DAS MÃE E DO DIA DOS PAIS. EM RELAÇÃO AS FÉRIAS ESCOLARES, O MENOR FICARA 15 DIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PATERNA E OS DEMAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE MATERNA. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O ALIMENTANDO, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 16% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS). O VALOR EM QUESTÃO DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE PELO REQUERIDO, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, VENCENDO A PRIMEIRA EM SETEMBRO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA CHAVE PIX (CEL: 79 99977-6456) NO BANCO NUBANK DE TITULARIDADE DA GENITORA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.