0001364-87.2022.8.19.0080

Intimação

TJRJ · Comarca de Italva- Cartório da Vara Única · Despacho

Como apontado na petição retro, o apartamento de Guarapari não pertence ao finado, que apenas detinha usufruto sobre o mesmo. A aquisição do imóvel não foi feita da filha para o genitor, mas sim de terceiro, constando o nome do genitor da escritura pública para fins de registro do usufruto, como determina a lei. O argumento pela necessidade de colação em razão de valores irrisórios na aquisição e na assunção de dívida de condomínio não se justificam; inicialmente, porque tal valor de compra afeta apenas os tributos incidentes, e não o negócio celebrado (não tendo demonstrado a inventariante que o finado teria sido o pagador efetivo pelo negócio). Quanto aos débitos de condomínio, o fato de o usufrutuário assumir os débitos não o torna proprietário, mas apenas demonstra intuito de usar do bem sem qualquer embaraço. Para apreciação do valor dos bens, venham os espelhos dos IPTUS, a fim de averiguar o valor venal. Intime-se a inventariante nesse sentido. Considero fato inconteste o argumento sobre o regime obrigatório de separação de bens da união estável mantida pelo finado e sua companheira, situação reconhecida por todas as partes. Quanto ao imóvel de Grussaí, apenas foi juntada a escritura pública de Doação. Venha o comprovante de registro, ou informe-se nos autos se ainda não ocorreu registro do bem. Quanto ao uso comum do imóvel de Grussaí, intimem-se todas as herdeiras sobre eventual sugestão de uso compartilhado, considerando que parte das herdeiras entreram no imóvel com chaveiro. Após, ao servidor cadastrado para pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Considerando a juntada da pesquisa de relação de contas realizada, oficie-se aos bancos relacionados para indagar sobre o extrato das contas ao tempo do óbito do de cujus.