Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Recebo os Embargos de Declaração por serem ambos tempestivos, mas nego-lhes provimentos por inexistirem os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Como se observa das pretensões do embargante, estas devem ser objeto de recurso próprio, como bem observado pelo Ministério Público, por ser incabível sua análise na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser manejado o recurso adequado para o fim pretendido.. Assim, mantenho o despacho tal como lançado.
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