0001364-27.2001.8.26.0081

Intimação

TJSP · Foro de Adamantina - 1ª Vara

Processo 0001364-27.2001.8.26.0081 (001.01.2001.001364) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B. - E.J.J.M. - - F.E.G.P.M. - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a este Juízo, no prazo de dez (10) dias, acerca da existência de créditos, referentes ao programa Nota Fiscal Paulista, de titularidade da parte executada abaixo qualificada: NOME: Fátima Eloisa Gabas Pedroso Martins CPF: 069.576.378-40 Havendo saldo positivo, este deverá ser bloqueado até ulterior determinação deste Juízo, devendo a informação ser enviada através do e-mail desta vara: (adamant1@tjsp.jus.br). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada o encaminhamento, através do sistema disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) relacionado à Nota Fiscal Paulista (NFP) através do sistema SIPET. O acesso se dá através do sistema SIPET no link abaixo:https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/ O SIPET foi desenvolvido para substituir o envio de documentos por e-mail e correios. Para fazer a requisição, siga os seguintes passos após acessar o sistema: Clique em Nova Solicitação no menu superior. Selecione a opção NFP - NOTA FISCAL PAULISTA. Escolha Requisição Judicial sobre créditos NFP. Ao finalizar o pedido, será gerado um número de protocolo que pode ser acompanhado. Com a resposta, por ato ordinatório, intime-se a parte credora a se manifestar em dez (10) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OCTAVIO ROMANINI (OAB 20881/SP), OCTAVIO ROMANINI (OAB 20881/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)