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0001363-82.2006.8.05.0103
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001363-82.2006.8.05.0103 AUTOR: CHRISTIANE SOUZA DOS SANTOS e outros Representante(s): JOBSON OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA58744) PARTE RE: Elvira Carvalho Oliveira Representante(s): JOAO NETO COSTA RIBEIRO (OAB:BA15905) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes intimadas da ocorrência do trânsito em julgado, conforme certificado por esta Secretaria. Expeça-se mandado de intimação para que a Ré e eventuais ocupantes do imóvel desocupem o mesmo de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada, conforme determinado em sentença. Ilhéus, 8 de setembro de 2026. José Ângelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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