0001361-10.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47805/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135167 NÚMERO ÚNICO: 0001361-10.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202673100389 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO - JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579/SE RECORRIDO - ANA LAURA REIS MARTINS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ANA CARLA REIS SIQUEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA TRIDIMENSIONAL PERSONALIZADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO DURANTE O PROCESSAMENTO RECURSAL. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO À CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRALMENTE SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE. ART. 932, III, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM 14/05/2026, DOS AUTOS DE ORIGEM, QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR ANA LAURA REIS MARTINS, CRIANÇA REPRESENTADA POR SEUS GENITORES, PARA DETERMINAR QUE O RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AUTORIZASSEM E CUSTEASSEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O TRATAMENTO INTEGRAL PRESCRITO, CONSISTENTE EM AVALIAÇÃO INICIAL COM ESCANEAMENTO TRIDIMENSIONAL, CONFECÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA PERSONALIZADA, MODELO CMOON, MARCA DILEPÉ, E ACOMPANHAMENTO FISIOTERAPÊUTICO PERIÓDICO, PELO VALOR DE R$ 13.700,00 (TREZE MIL E SETECENTOS REAIS), SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.2. EM SUAS RAZÕES, O ESTADO DE SERGIPE POSTULOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SOB AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RISCO DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.3. O INTERESSE RECURSAL DEVE SUBSISTIR DURANTE TODO O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB OS ASPECTOS DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POR ESSA RAZÃO, O ART. 932, III, DO CPC ATRIBUI AO RELATOR COMPETÊNCIA PARA NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.4. A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACARRETA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA. A PREJUDICIALIDADE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE O COTEJO ENTRE A PRETENSÃO RECURSAL E OS ACONTECIMENTOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES, COM O PROPÓSITO DE VERIFICAR SE AINDA SUBSISTE RESULTADO PRÁTICO ÚTIL A SER ALCANÇADO.5. NO CASO CONCRETO, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, FOI PROFERIDA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. POSTERIORMENTE, EM 25/05/2026, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O EFEITO SUSPENSIVO RESTOU INDEFERIDO, MANTENDO-SE A EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOS AUTOS RECURSAIS.6. DURANTE O PROCESSAMENTO RECURSAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU, EM 17/06/2026, O BLOQUEIO DE R$ 13.700,00 (TREZE MIL E SETECENTOS REAIS), MEDIANTE CONSTRIÇÃO DE 50% DO VALOR NAS CONTAS DE CADA ENTE REQUERIDO.7. A MEDIDA FOI INTEGRALMENTE EFETIVADA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DUAS PARCELAS DE R$ 6.850,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO. EM SEGUIDA, FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO DE R$ 13.700,00 (TREZE MIL E SETECENTOS REAIS) EM FAVOR DA HABILITO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR PEDIÁTRICA LTDA., RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. O ALVARÁ FOI CUMPRIDO EM 20/07/2026, COM O EFETIVO CRÉDITO DO NUMERÁRIO À BENEFICIÁRIA.8. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IMPOSTA PELA TUTELA RECORRIDA FOI, PORTANTO, INTEGRALMENTE SATISFEITA ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO, COM O EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 9. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL PRONUNCIAMENTO SOBRE A REVOGAÇÃO DA TUTELA, A APLICAÇÃO DO PMVG OU A AMPLIAÇÃO DO PRAZO NÃO PRODUZIRIA RESULTADO PRÁTICO, POIS O VALOR JÁ FOI BLOQUEADO, LEVANTADO E TRANSFERIDO À CLÍNICA RESPONSÁVEL. CONFIGURA-SE, ASSIM, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL.10. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE E JULGÁ-LO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.11. POR CONSEQUÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO E JULGÁ-LO PREJUDICADO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.