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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202577000818 NÚMERO ÚNICO: 0001360-76.2025.8.25.0048 EXEQUENTE : . (S.) ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE EXECUTADO : . (B.D.A.D.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ESTE JUÍZO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO ESPOSADA ÀS FLS. 233/6 PARA, ENTÃO, NÃO ACOLHÊ-LA MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO EFETIVADA. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONVERTO A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA LOCALIZADA EM PENHORA, EFETUANDO A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA AOS AUTOS. APÓS A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO (ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), VOLVAM CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.
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