0001360-14.2023.8.25.0059

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754362 NÚMERO ÚNICO: 0001360-14.2023.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202386001347 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JAILTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - JAILTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA, COM REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JAILTON GOMES DOS SANTOS E POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A PARTIR DE 24 DE ABRIL DE 2018 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECISÃO POSTERIORMENTE AJUSTADA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AUTOR POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNA A PRÓPRIA CONDENAÇÃO RESTITUTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE TERMO DIVERSO PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA PRODUZIDA NOS AUTOS, AO CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL AO AUTOR, É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À LUZ DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO FIXADA NO TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO PROCESSAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS, CONFIGURA ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL APTO A AFASTAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO; (III) SABER SE MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO; (IV) SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA; (V) SABER SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, À LUZ DA COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE TRANSFERIDO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E POR ESTE LEVANTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETE-SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENUNCIA A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC.4. DIANTE DA NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVÁ-LA.5. NESSA ESTEIRA, O LAUDO PAPILOSCÓPICO PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU, DE FORMA TÉCNICA E CONCLUSIVA, QUE A IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO PERTENCE AO AUTOR, CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, DE SORTE QUE ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA.6. NÃO PROSPERA, POR CONSEGUINTE, A ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, E NÃO ELEMENTO PRESUMIDO EM FAVOR DO FORNECEDOR, SOBRETUDO À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.7. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DADO QUE NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO MESMO TRIBUNAL, IMPONDO-SE A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.8. NO QUE CONCERNE AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O MONTANTE ORIGINALMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR, VERIFICA-SE QUE A PROVIDÊNCIA JÁ FOI DEFERIDA NA SENTENÇA OBJURGADA, DE MODO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DELE NÃO SE CONHECE.9. POR FIM, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL ORIENTA QUE, COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO CAPITAL DISPONIBILIZADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E O SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES, SEM QUE TENHA SIDO JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL, PORQUANTO ESTE PRESSUPÕE EFETIVA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, NÃO SE EQUIPARANDO AO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE.10. NO CASO EM EXAME, OS EXTRATOS E O OFÍCIO REMETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DEMONSTRAM QUE O VALOR LÍQUIDO DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E POR ESTE SACADO EM DATAS SUBSEQUENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE REFORMA DE OFÍCIO. 3. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL QUANDO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR E O RESPECTIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES, AINDA QUE MANTIDA A NULIDADE CONTRATUAL E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14, 17 E 46; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 43; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500715946, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 09.05.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400701476, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 01.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.