Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1 - Recebo o recurso de apelação interposto. 2 - Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. 3 - Após, encaminhem à Turma Recursal para Julgamento.
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