0001357-73.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800947 NÚMERO ÚNICO: 0001357-73.2026.8.25.0085 AUTOR : EMILLY BEATRIZ SANTOS DAS VIRGENS ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE RÉU : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - OAB: 205306-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 39 VII, 42, 43, § 2º, 51 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO COMO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO, CONTRATOS DE NºS CC-855469722, CC-856073502 E CC-856071247, E PARA CONDENAR A RECLAMADA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, A PAGAR A PARTE RECLAMANTE, SENHORA EMILLY BEATRIZ SANTOS DAS VIRGENS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 14 DE JANEIRO DE 2025, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO NO 37/2006 DO TJ/SE. OFICIAR AO SPC/SCPC INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE SENTENÇA E QUE SEJA EXCLUÍDO DOS SEUS CADASTROS O NOME DA PARTE RECLAMANTE SENHORA EMILLY BEATRIZ SANTOS DAS VIRGENS, INSCRITA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA COM O NÚMERO 110.349.085- 02, EM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS DÉBITOS RELATIVOS AO REQUERIDO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.