0001356-96.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300619 NÚMERO ÚNICO: 0001356-96.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (M.J.D.S.S.) ADV. : GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR, EM FAVOR DA AUTORA, A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, VALOR BRUTO SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS DESCONTOS LEGAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, SE FOR O CASO, IMPOSTO DE RENDA) POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA: (I) SELIC, UMA ÚNICA VEZ, DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ 08/09/2025, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021; E (II) A PARTIR DE 09/09/2025 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, IPCA ACRESCIDO DE JUROS DE 2% AO ANO, LIMITADO À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO, NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025. NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, FICANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.