0001356-79.2023.8.25.0025

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202585502586 NÚMERO ÚNICO: 0001356-79.2023.8.25.0025 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) ADV. : JOANETE SANTOS DE ANDRADE - OAB: 12570-SE REQUERIDO : . (R.M.B.D.R.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES ALIMENTARES ADIMPLIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NO OBJETO REMANESCENTE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDEPES), CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 183/2010. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.