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Publicações do processo
0001354-61.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0001354-61.2026.8.26.0483 (processo principal 1000123-79.2026.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Aparecida Oliveira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2026/000054 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença cadastrado em duplicidade, que, em razão do descumprimento, deve a execução anterior retornar ao seu trâmite normal com o lançamento da movimentação 12068 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, sendo, portanto, indevido este incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte autora requerer o que é de direito na execução anterior. Providencie a serventia o cancelamento deste incidente e prossiga-se na execução anterior. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), CLEVERSON LUIZ DE JESUS (OAB 360924/SP)
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