0001353-09.2025.8.16.0057

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0001353-09.2025.8.16.0057(Recurso Inominado) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL N.º 441/2014 QUE ESTABELECE COMO INDEXADOR O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, EQUIVALENTE À REFERÊNCIA INICIAL DO NÍVEL 01 DA TABELA DE VENCIMENTO DE NÍVEL I. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE 03/08/2020, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGÊNCIA O ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.342, DE 2016, VIGENTE DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.