0001353-05.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656000699 NÚMERO ÚNICO: 0001353-05.2026.8.25.0063 REQUERENTE : BRUNA KALINE DOS SANTOS DIAS ADV. : SALACIESSES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 17844-SE REQUERIDO : VINICIUS RAPHAEL MAGALHAES DA GRAÇA ADV. : VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA - OAB: 322075-SP DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONSIDERANDO QUE A REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 5º, INCISO II, E 13, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), BEM COMO DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA APONTADOS, DEFIRO O REQUERIMENTO. DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA OFÍCIO À DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PROPRIÁ/SE, REQUISITANDO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, EM TESE TIPIFICADOS NOS ARTS. 171 E 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. O EXPEDIENTE DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO DA DECISÃO JUDICIAL OUTRORA PROFERIDA QUE IDENTIFICOU OS REFERIDOS INDÍCIOS. CONSTE EXPRESSAMENTE NO OFÍCIO A REQUISIÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL INFORME A ESTE JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, MEDIANTE A COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DO RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. ATO CONTÍNUO, DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AGUARDE-SE A COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.