0001351-63.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601034837 NÚMERO ÚNICO: 0001351-63.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601018971 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601018971 EMBARGANTE - SUZIANE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PORTADORA DE FIBROMIALGIA EQUIPARADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. FIXAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.