0001351-57.2007.8.18.0140

Edital

TJPI · 1ª Câmara de Direito Público · 87

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 21/08/2026 a 28/08/2026 No dia 21/08/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIO BASILIO DE MELO, CONVOCADOS: MANOEL DE SOUSA DOURADO, JUIZ DE DIREITO EDSON ALVEA DA SILVA PARA ATUAR NOS PROCESSOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801224-73.2019.8.18.0073 e: APELAÇÃO CÍVEL- 0807929-75.2022.8.18.0140. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0841209-32.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: EUGENIA FERREIRA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, CONHECER da Remessa Necessária para confirmar a sentença a quo em todos os seus termos., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0838560-31.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEMAR RIBEIRO COELHO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800237-20.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDIVINO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826129-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0809030-45.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) (EMBARGANTE) Polo passivo: ROMANA MARIA DIAS LUZ (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0754138-87.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO DE SOUSA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802355-92.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ISABEL PEREIRA TORRES LIMA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0765913-36.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIA JEANE RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800577-03.2021.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUCINEIDE LOPES SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir as omissões existentes no acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento da apelação, a fim de: a) esclarecer que, sobre os valores devidos, incidirão, até 8 de dezembro de 2021, os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ; a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a expedição do requisitório, incidirá, uma única vez, a taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices; e, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, serão observados os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme os respectivos marcos temporais e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça; b) reconhecer a sucumbência recíproca, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, calculados sobre o valor da condenação remanescente, e a autora ao pagamento de honorários em favor dos procuradores do Estado, calculados sobre o proveito econômico obtido pelo ente público, correspondente ao valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observados os percentuais e critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, vedada a compensação; c) suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, pelo prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação caso, nesse período, o credor não demonstre a cessação da situação de insuficiência de recursos; d) afastar a pretendida fixação ou majoração de honorários recursais, porquanto o recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí foi provido, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.059. Mantém-se o acórdão embargado em seus demais termos.. Ordem: 10 Processo nº 0758252-69.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 11 Processo nº 0757607-44.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CRIMINAL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITADO) Terceiros: Francisco Jarbas do Nascimento Júnior (TERCEIRO INTERESSADO), José Raimundo Ribeiro (TERCEIRO INTERESSADO), Rivaldo Delmiro Ibiapina (TERCEIRO INTERESSADO), João Crisóstomo de Oliveira Neto (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do Juízo da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos o Juízo da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 12 Processo nº 0752525-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO LESTE BRASILEIRA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803301-84.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELSON BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000228-11.2010.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ALVES COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800007-88.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ADONIAS CAMPELO DA SILVA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0011552-26.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA DE FREITAS AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000180-17.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: EDIRLANE DE MOURA ROCHA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801044-52.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0013282-67.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL CRIATIVIDADE LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0024229-05.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA FREITAS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0808335-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO MARTINS SANTOS (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0820585-93.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEOCY MUNIZ DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800317-73.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se integralmente a sentença recorrida para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da reforma da sentença e da consequente inversão do ônus sucumbencial, condena-se o Sindicato autor/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800166-25.2019.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) Polo passivo: GRASIELA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0809273-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801603-53.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO LOPES OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818884-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: MASTER COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763144-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO JOSE LAURINDO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante a redução de 70% das custas processuais iniciais, autorizando o pagamento do saldo remanescente, correspondente a 30% do valor devido, em 10 parcelas mensais, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias à emissão das guias correspondentes, observada a apuração exata do valor pela unidade competente.. Ordem: 35 Processo nº 0816948-03.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: ANIERE LEAL NUNES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761642-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TERESA DE ARAUJO BRITO (AGRAVADO) Terceiros: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801706-11.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO GOMES DE CASTRO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800238-19.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO SOUSA FREIRE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhece-se dos dois recurso para: a) negar provimento ao recurso de apelação do Estado do Piauí, mantendo a responsabilidade civil do ente estatal pelos danos causados e a obrigação do Estado de custear e realizar o procedimento cirúrgico; e b) dar provimento ao recurso de apelação da parte autora majorando a condenação em danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo os demais termos da sentença. Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao Estado do Piauí para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 40 Processo nº 0762452-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SOARES MONTE (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, , CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar que a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Piauí elabore novos cálculos, observando o seguinte: a) inclusão das parcelas do adicional por tempo de serviço correspondentes ao período de dezembro de 2014 a fevereiro de 2018, com aplicação do percentual de 10% sobre o vencimento base para o período de dezembro de 2014 a dezembro de 2016, e do percentual de 15% sobre o vencimento base para o período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018; b) manutenção dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos na sentença exequenda e na legislação de regência, para todo o período apurado. Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de provimento parcial.. Ordem: 41 Processo nº 0761328-38.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do Ministério Público do Estado do Piauí e CONHECER do presente Conflito Negativo de Competência para JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI - PI (Juízo Suscitado) para o processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 0800926-87.2023.8.18.0155.. Ordem: 43 Processo nº 0801281-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800655-36.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELANTE) Polo passivo: DAMIAO BORGES LEAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0823939-39.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO GAMA BASTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802210-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CELENE RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751152-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THALITA CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votar pelo NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Outrossim, declaro PREJUDICADA a apreciação do Agravo Interno (ID 24203531), ante o julgamento definitivo do recurso principal.. Ordem: 51 Processo nº 0842895-93.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA FILHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0757227-21.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JORGE MODESTO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão liminar recorrida e, com aplicação do efeito translativo do recurso sobre matéria de ordem pública, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 6º, § 3º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Ordem: 53 Processo nº 0831619-41.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAELA ARAUJO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801224-73.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN DANIELLY VIAJANTE SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0807929-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e, pela Teoria da Causa Madura, concedo a segurança pleiteada, a fim de reconhecer o direito líquido e certo das Apelantes de não se submeterem ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Piauí relativas a todo o exercício financeiro de 2022, nos termos da tese e modulação firmadas pelo STF no Tema 1.266 da Repercussão Geral. Ainda, reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos a título do ICMS-DIFAL pelo período do exercício de 2022, a serem pleiteados na via administrativa, nos termos da Súmula 213 do STJ. Inexistente a fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem, resta inviabilizada a sua majoração em sede recursal. Requerido, ora apelado, isento do pagamento de custas, nos termos da Lei 4.254/88.. ADIADOS: Ordem: 23 Processo nº 0763177-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONLINE TELECOMUNICACOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0751803-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELSON RAFAEL MATOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800242-02.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DA SILVA NOGUEIRA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0003409-28.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: F V MARTINS BARBOSA - ME (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0765099-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO ANDRADE ARAGAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0023499-47.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: L B LEAL COMERCIO (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0806814-19.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0812074-77.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0000225-46.2013.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRINHO TAVARES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0821439-87.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ESCORCER LOUREIRO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0001351-57.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL LUZ LEAL (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de agosto de 2026. ELISA PEREIRA LEAL Secretária da Sessão