0001350-65.2025.8.26.0028

Intimação

TJSP · Foro de Aparecida - 2ª Vara

Processo 0001350-65.2025.8.26.0028 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.C.G.R. - Vistos. O educando encontra-se inserido em medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional, tendo, no curso da execução, sido submetido às intervenções técnicas pertinentes. Conforme se extrai dos relatórios elaborados pela equipe técnica, KAUAN vem cumprindo regularmente os compromissos assumidos no curso da medida e demonstrando evolução no processo de construção de sua autonomia, buscando meios legítimos para sua inserção social e exercendo de forma positiva a paternidade. O Ministério Público, à fl. 70, manifestou-se favoravelmente a sugestão de encerramento da medida, reconhecendo o atingimento da finalidade socioeducativa e pugnando pela extinção da medida e da presente execução. Pois bem. As medidas socioeducativas são regidas, entre outros, pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade, devendo sua manutenção observar a necessidade e a adequação à situação concreta do adolescente, considerada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No caso dos autos, verifica-se que a medida socioeducativa cumpriu sua finalidade, tendo o educando apresentado evolução satisfatória durante o período de acompanhamento. As intervenções realizadas mostraram-se suficientes para o alcance dos objetivos estabelecidos, não se evidenciando, neste momento, necessidade de prolongamento da intervenção estatal. Com efeito, o orgão de acompanhamento e o Ministério Público convergem quanto ao atingimento da finalidade da medida, inexistindo elementos que justifiquem sua continuidade. Diante desse cenário,acolho as manifestações da equipe técnica e do Ministério Público e JULGO EXTINTA a medida socioeducativa, bem como a presente execução, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012. Quanto ao acompanhamento eventualmente prestado pelos órgãos da rede de proteção e demais serviços correlatos ao adolescente,determino sua manutenção, caso ainda necessária, independentemente da extinção da presente medida, a fim de assegurar a continuidade do suporte adequado às suas necessidades. Deverá o órgão responsável comunicar ao Juízo e/ou ao Ministério Público eventual surgimento de nova situação de vulnerabilidade que demande intervenção ou encaminhamento pelos serviços da rede de proteção. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício. Encaminhe-se cópia à Fundação CASA, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após, cumpridas as formalidades necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: THAIS HELENA MELLO BARROS (OAB 498280/SP)