0001350-58.2022.8.17.2150

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Águas Belas · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0001350-58.2022.8.17.2150 AUTOR(A): BENEDITA PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250819204 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte ré apenas para suprir a omissão ora reconhecida quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, fazendo constar da sentença a alteração do item "b" do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: "(...) b) CONDENAR o réu a restituir à autora todos os valores descontados com base no referido contrato, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deverá ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021, e em dobro para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, observando-se a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ. Sobre cada parcela a ser restituída, incidirão juros de mora a partir de cada desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a mesma data (efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ); (...)" No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Intimem-se." ÁGUAS BELAS, 9 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste