0001349-67.2025.5.12.0013

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR ATOrd 0001349-67.2025.5.12.0013 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA GONSALVES DA MAIA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PORTO UNIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9294cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Em razão da certidão de #id:c98129c. Em 09 de setembro de 2026. Marli Eunice Marques Tonello Assistente DESPACHO Intime-se a exequente para que informe se é portadora de doença grave, observados os termos do Art. 25 da Resolução CSJT Nº 370/2023, salientando que tal informação é necessária para a expedição do precatório. Prazo de 10 dias. Ainda, em atendimento ao Art. 17, § 7º, X da PORTARIA SEAP Nº 13/2024, deverão os beneficiários informar dados bancários para a transferência dos valores, no prazo anteriormente concedido. Após, ao SAE para adequação dos cálculos, observando-se os termos da Portaria retro citada. Atualizados os valores, proceda-se à expedição das requisições de pagamento com observância dos artigos 10º e seguintes (Precatório) e os artigos 17 a 19 (RPV), da referida Portaria. Quanto aos honorários advocatícios assistenciais e/ou honorários sucumbenciais devidos pela executada, observe-se o disposto nos Art. 10, § 3º e Art. 14, expedindo-se requisições autônomas. Por fim, em observância ao Art. 12, XIII (Precatório) e do Art. 17, § 7º, XIII (RPV) da Portaria SEAP Nº 13/2024, antes do envio da requisição de pagamento à Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício precatório e/ou da RPV. Prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância e/ou no silêncio, prossiga-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz CACADOR/SC, 09 de setembro de 2026. FABIO TOSETTO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA GONSALVES DA MAIA