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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001348-98.2026.8.26.0533 (processo principal 1006728-22.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Celia Regina Calice - Cumprida a obrigação de fazer, resta obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a Fazenda executada para impugnar a memória de cálculo apresentada, no prazo de 30 dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC. O silêncio será considerado aquiescência. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)
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