Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0001347-67.2024.5.09.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT9 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0001347-67.2024.5.09.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MANSUR CHUCHENE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e559b24 proferida nos autos. AP 0001347-67.2024.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES MARCIA DOS SANTOS BARAO (PR15274) TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA (BA26098) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA MONIA XAVIER GAMA VALLIM (PR23380) ROBSON MAIOCHI (PR39566) Recorrido: Advogado(s): KARINA MANSUR CHUCHENE GUILHERME PEZZI NETO (PR15909) RECURSO DE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026 - Id f6d941f; recurso apresentado em 26/08/2026 - Id 4a0dbff). Representação processual regular (Id d29a8e3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / INSTRUMENTOS DE TRABALHO Questão JT: EXECUÇÃO. PENHORA. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. A Seção Especializada manteve a penhora dos computadores da Executada. Entendeu que a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC não se aplica à associação privada e que não foi comprovada a imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade educacional. O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 04 de setembro de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MANSUR CHUCHENE
Intimação
TRT9 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0001347-67.2024.5.09.0029 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MANSUR CHUCHENE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e559b24 proferida nos autos. AP 0001347-67.2024.5.09.0029 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES MARCIA DOS SANTOS BARAO (PR15274) TATHIANNA MALAQUIAS CHIACCHIARETTA (BA26098) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA MONIA XAVIER GAMA VALLIM (PR23380) ROBSON MAIOCHI (PR39566) Recorrido: Advogado(s): KARINA MANSUR CHUCHENE GUILHERME PEZZI NETO (PR15909) RECURSO DE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026 - Id f6d941f; recurso apresentado em 26/08/2026 - Id 4a0dbff). Representação processual regular (Id d29a8e3). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / INSTRUMENTOS DE TRABALHO Questão JT: EXECUÇÃO. PENHORA. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. A Seção Especializada manteve a penhora dos computadores da Executada. Entendeu que a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC não se aplica à associação privada e que não foi comprovada a imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade educacional. O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 04 de setembro de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.