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TJSE · Carira · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001345 NÚMERO ÚNICO: 0001346-66.2026.8.25.0013 EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE EXEQUENTE : JOSEFA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO COM A PARTE EXEQUENTE P.95, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A PREVISÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E INEXISTINDO ÓBICE LEGAL, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SEJA RESERVADO E DESTACADO O PERCENTUAL DE 30% CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS TANTO DA PARTE CREDORA QUANTO DO ADVOGADO DESTINATÁRIO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
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