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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicaçõesSentença publicada em 01/10/2026
Processo 0001346-31.2026.8.26.0048 (processo principal 1005122-95.2021.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Viação Atibaia Ltda - Vistos. 1) Fls. 212: ANOTE-SE a interposição do agravo de instrumento pela parte exequente.
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