Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA CRIMINAL DE COARACI · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001345-86.2012.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSEILTON DE ALCANTARA SOUZA Advogado(s): ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA (OAB:BA13221) DECISÃO Vistos etc. Intime-se o advogado para, no prazo de 5 dias, apresentar PROCURAÇÃO. Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de JOSEILTON DE ALCANTARA SOUZA, vulgo "Jó Zarolho", devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 181591594) que, no dia 14 de janeiro de 2012, por volta das 21h30min, no Bairro Berimbau II, nesta Comarca, o denunciado, em concurso com outros quatro indivíduos não identificados, teria matado a vítima Robson Evangelista dos Santos, conhecido como "Robinho", mediante disparos de arma de fogo e à emboscada. A exordial acusatória foi recebida em 10 de abril de 2013 (ID 181591660). Após diversas tentativas infrutíferas de localização, o réu foi citado por edital (ID 515741139), não compareceu nem constituiu advogado, o que ensejou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Posteriormente, com a obtenção de novo endereço, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Guarulhos/SP, logrando-se êxito na citação pessoal do acusado em 23 de março de 2026 (ID 552598043). O réu, por meio de defensor constituído, apresentou Resposta à Acusação (ID 552029472), na qual arguiu, em sede preliminar: a) a nulidade da citação por edital, por esgotamento incompleto das diligências para sua localização; b) a inépcia da denúncia, por ausência de descrição individualizada da conduta. No mérito, pugnou pela absolvição sumária com fundamento no art. 397 do CPP, alegando ausência de justa causa e de lastro probatório mínimo para a autoria, fragilidade dos elementos de reconhecimento e improcedência das qualificadoras. É o breve relatório. DECIDO. O presente momento processual destina-se à análise da resposta apresentada pela defesa, a fim de verificar a possibilidade de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. DAS PRELIMINARES a) Da Nulidade da Citação por Edital A defesa sustenta a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização do réu, o que teria sido comprovado por sua posterior citação pessoal em endereço diverso. A preliminar não merece acolhimento. A citação por edital é medida excepcional, que se justifica quando o réu se encontra em local incerto e não sabido. Da análise dos autos, verifica-se que, à época, foram realizadas diversas diligências para localizar o acusado no endereço então conhecido, todas infrutíferas. O próprio inquérito policial já indicava que o réu havia se evadido da comarca após o crime (ID 181591606). O fato de o acusado ter sido encontrado anos depois, em outra unidade da federação, não invalida retroativamente o ato processual praticado de acordo com as informações e circunstâncias daquele momento. Ademais, e de forma decisiva, o posterior comparecimento do réu aos autos, com a constituição de advogado e a apresentação de ampla defesa técnica, sana qualquer vício porventura existente no ato citatório, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal. Alcançada a finalidade do ato, que é dar ciência ao acusado sobre a imputação e permitir-lhe o exercício do contraditório, não há que se falar em prejuízo e, por conseguinte, em nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. Por tais razões, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. b) Da Inépcia da Denúncia A defesa alega, ainda, a inépcia da denúncia por não individualizar pormenorizadamente a conduta do acusado em meio ao concurso de agentes. Sem razão, contudo. A denúncia, para ser considerada apta, deve preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. No caso em tela, a peça acusatória descreve satisfatoriamente o evento delituoso, indicando data, local, modo de execução (disparos de arma de fogo, em emboscada), a vítima e os agentes, incluindo o ora denunciado. A descrição permite que a defesa compreenda a acusação e exerça sua função de maneira plena, como de fato o fez ao apresentar a detalhada resposta à acusação. A descrição minuciosa da participação de cada agente em crimes de autoria coletiva é matéria a ser aprofundada durante a instrução processual, não sendo exigível na fase preambular do processo. A denúncia não é inepta, mas sim concisa, contendo os elementos essenciais à deflagração da ação penal. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia. Da Análise do Pedido de Absolvição Sumária Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da resposta à acusação. A absolvição sumária, nesta fase, é medida excepcional, cabível apenas quando verificada, de plano, uma das hipóteses do art. 397 do CPP: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. As teses defensivas de ausência de autoria e fragilidade probatória confundem-se com o próprio mérito da causa e demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste juízo de cognição sumária e reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, como os depoimentos testemunhais e o termo de reconhecimento, embora não possam, isoladamente, fundamentar uma condenação, constituem indícios de autoria suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a deflagração da fase instrutória, na qual as provas serão produzidas sob o crivo do contraditório. Da mesma forma, as qualificadoras do motivo torpe (inciso I) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV) encontram respaldo mínimo nos elementos informativos, notadamente na narrativa da emboscada e na suposta motivação ligada a conflitos pretéritos. Sua exclusão, nesta fase, somente seria possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica. A análise definitiva sobre sua configuração compete ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, prevalece o princípio in dubio pro societate, não sendo o caso de absolvição sumária. Sendo assim, nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, em relação às partes, advogados e testemunhas que deverão comparecer ao fórum, e por videoconferência, através do aplicativo TEAMS, em relação ao membro do Ministério Público - que atua como substituto nesta unidade-, conforme instruções a serem fornecidas pela Secretaria. AO CARTÓRIO: EXPEÇAM-SE as intimações necessárias para a audiência, observando-se o seguinte: 1. Nas intimações para as partes, testemunhas e vítimas (inclusive ofício requisitório de apresentação dos policiais), deverão constar as seguintes observações: 1.1. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (TEAMS), sendo o link de acesso enviado oportunamente; 1.2. A necessidade de fornecer contatos pessoais atualizados (telefone/e-mail/WhatsApp), para viabilizar o envio do link e eventuais comunicações; 1.3. Caso a parte/testemunha/réu informe, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ 314/2020, dificuldade ou impossibilidade de utilização de meios tecnológicos que inviabilizem o acesso à plataforma Microsoft Teams (TEAMS), deverá ser orientada a comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, situado na Rua Clarêncio Baracho, nº 36, Coaraci-BA, 45638-000, no dia e hora designados; 1.4. A participação por meio virtual ou presencial fica à escolha da parte/testemunha/réu. Contudo, se a opção for pela participação virtual, ficará sob sua inteira responsabilidade prover os meios técnicos necessários (aparelho com câmera, microfone e acesso à internet de boa qualidade) e se familiarizar com o uso da plataforma. 2. Estando o Réu preso, DILIGENCIE-SE o agendamento da referida audiência junto à SEAP, informando o número do processo, nome do réu, data e horário, e que se trata de processo da Comarca de Coaraci/BA, através do e-mail: vídeo.audiencia@seap.ba.gov.br. A unidade prisional deverá providenciar a participação do réu ou apresentar, por escrito, as razões da impossibilidade de seu deslocamento, a fim de fundamentar a realização do interrogatório por videoconferência (art. 185, § 2º, do CPP). 3. Na hipótese de o Réu estar preso em outra Unidade da Federação, OFICIE-SE ao juízo competente ou à unidade prisional, preferencialmente por meio eletrônico, solicitando as providências para a participação do réu no ato, nos mesmos moldes do item anterior. 4. Sendo a(s) testemunha(s) militar ou servidor(a) público(a), observe-se, no ato de intimação, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 221 do Código de Processo Penal, requisitando sua apresentação à autoridade superior ou comunicando o chefe da repartição. No ato da intimação, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça: I- Informar à testemunha/parte que a participação em audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, pela plataforma TEAMS, na forma acima consignada, ou presencialmente, à escolha da parte/testemunha; II- Cientificar o participante que no dia e horário agendado deverá ingressar na sessão virtual com vídeo habilitado e com documento de identidade com foto, ou comparecer ao Fórum desta Comarca, situado na Rua Clarêncio Baracho, nº 36, Coaraci-BA, 45638-000, munido dos seus documentos pessoais (RG). III- Certificar se a testemunha intimada possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, bem como o seu número de telefone, para viabilizar o contato caso ocorra queda de sinal durante a oitiva. IV- Indagar à testemunha se a visualização da imagem do Réu causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvida na forma prevista no art. 217 do CPP. V- Informar à testemunha que, em caso de dúvida sobre a audiência, poderá entrar em contato com o Cartório pelo telefone (73) 3241-1221. VI - informar à vítima/testemunha acerca da possibilidade de condução coercitiva para comparecimento à audiência (arts. 201,§ 1° e 411, § 7°, do CPP), caso não compareça injustificadamente à assentada. Aguarde-se em Secretaria a realização da audiência, intimando-se o MP ou à defesa (prazo de 5 dias), conforme o caso, para fornecer eventual endereço ou requerer o que entender de direito em relação a eventual vítima/testemunha não encontrada. Fornecido novo endereço, deverá a Secretaria promover eventuais intimações, evitando a redesignação de audiência. Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. COARACI/BA, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTOJuíza de Direito
TJBA · VARA CRIMINAL DE COARACI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001345-86.2012.8.05.0059 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Representante(s): REU: JOSEILTON DE ALCANTARA SOUZA Representante(s): ALDEMIR CUNHA DE OLIVEIRA (OAB:BA13221) INTIMAÇÃO De ordem da Juíza, Dra. Marina Aguiar Nascimento ( id 555547107 ), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2026 às 14:30 hs a ser realizada presencialmente, em relação às partes, advogados e testemunhas que deverão comparecer ao fórum, e por videoconferência, através do aplicativo TEAMS, em relação ao membro do Ministério Público - que atua como substituto nesta unidade-, conforme instruções a serem fornecidas pela Secretaria. AO CARTÓRIO: EXPEÇAM-SE as intimações necessárias para a audiência, observando-se o seguinte: 1. Nas intimações para as partes, testemunhas e vítimas (inclusive ofício requisitório de apresentação dos policiais), deverão constar as seguintes observações: 1.1. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (TEAMS), sendo o link de acesso enviado oportunamente; 1.2. A necessidade de fornecer contatos pessoais atualizados (telefone/e-mail/WhatsApp), para viabilizar o envio do link e eventuais comunicações; 1.3. Caso a parte/testemunha/réu informe, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ 314/2020, dificuldade ou impossibilidade de utilização de meios tecnológicos que inviabilizem o acesso à plataforma Microsoft Teams (TEAMS), deverá ser orientada a comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, situado na Rua Clarêncio Baracho, nº 36, Coaraci-BA, 45638-000, no dia e hora designados; 1.4. A participação por meio virtual ou presencial fica à escolha da parte/testemunha/réu. Contudo, se a opção for pela participação virtual, ficará sob sua inteira responsabilidade prover os meios técnicos necessários (aparelho com câmera, microfone e acesso à internet de boa qualidade) e se familiarizar com o uso da plataforma. 2. Estando o Réu preso, DILIGENCIE-SE o agendamento da referida audiência junto à SEAP, informando o número do processo, nome do réu, data e horário, e que se trata de processo da Comarca de Coaraci/BA, através do e-mail: vídeo.audiencia@seap.ba.gov.br. A unidade prisional deverá providenciar a participação do réu ou apresentar, por escrito, as razões da impossibilidade de seu deslocamento, a fim de fundamentar a realização do interrogatório por videoconferência (art. 185, § 2º, do CPP). 3. Na hipótese de o Réu estar preso em outra Unidade da Federação, OFICIE-SE ao juízo competente ou à unidade prisional, preferencialmente por meio eletrônico, solicitando as providências para a participação do réu no ato, nos mesmos moldes do item anterior. 4. Sendo a(s) testemunha(s) militar ou servidor(a) público(a), observe-se, no ato de intimação, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 221 do Código de Processo Penal, requisitando sua apresentação à autoridade superior ou comunicando o chefe da repartição. No ato da intimação, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça: I- Informar à testemunha/parte que a participação em audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, pela plataforma TEAMS, na forma acima consignada, ou presencialmente, à escolha da parte/testemunha; II- Cientificar o participante que no dia e horário agendado deverá ingressar na sessão virtual com vídeo habilitado e com documento de identidade com foto, ou comparecer ao Fórum desta Comarca, situado na Rua Clarêncio Baracho, nº 36, Coaraci-BA, 45638-000, munido dos seus documentos pessoais (RG). III- Certificar se a testemunha intimada possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, bem como o seu número de telefone, para viabilizar o contato caso ocorra queda de sinal durante a oitiva. IV- Indagar à testemunha se a visualização da imagem do Réu causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvida na forma prevista no art. 217 do CPP. V- Informar à testemunha que, em caso de dúvida sobre a audiência, poderá entrar em contato com o Cartório pelo telefone (73) 3241-1221. VI - informar à vítima/testemunha acerca da possibilidade de condução coercitiva para comparecimento à audiência (arts. 201,§ 1° e 411, § 7°, do CPP), caso não compareça injustificadamente à assentada. Aguarde-se em Secretaria a realização da audiência, intimando-se o MP ou à defesa (prazo de 5 dias), conforme o caso, para fornecer eventual endereço ou requerer o que entender de direito em relação a eventual vítima/testemunha não encontrada. Fornecido novo endereço, deverá a Secretaria promover eventuais intimações, evitando a redesignação de audiência. Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intime-se. COARACI/BA, data registrada no sistema. COARACI/BA, 19 de agosto de 2026. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal