0001345-25.2024.8.26.0498

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 0001345-25.2024.8.26.0498 (processo principal 1001812-55.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Pereira - Embratel Tvsat Telecomunicações S.a. e outro - Vistos. 1. Tendo em vista a concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente às fls. 147, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o(a) presente Cumprimento de sentença movido por David Pereira em face de Embratel Tvsat Telecomunicações S.a. e outro. 2. Expeçam-se MLEs, da seguinte forma: Referente aos depósitos de fls. 280 no valor de R$ 700,84 e fls. 462 no valor de R$ 7.186,25 dos autos principais, e referente à transferência de fls. 120 do presente cumprimento de sentença no valor de R$ 1.378,31 em favor da parte exequente, observando os formulários às fls. 148/150. Referente à transferência de fls. 120 do presente cumprimento de sentença no valor de R$ 8.801,45 em favor da parte executada, devendo para tanto, apresentar formulário MLE devidamente preenchido. 3. Intime-se a executado, na pessoa de seu procurador, para pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 192,10 (artigo 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/03; guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), comprovando-se nos autos em sessenta (60) dias, sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa. Para emissão e impressão da guia para pagamento, o devedor deverá acessar o Portal de Custas em http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, depois clicar no botão "Emissão de Guias". Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4. Considerando que em razão da extinção não há interesse recursal para a parte executada, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do CPC, servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)