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TJAC · Juizado Especial da Fazenda Pública
ADV: NALADUCIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 6725/AC) - Processo 0001344-25.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto Indevido de Títulos - RECLAMANTE: Maria das Dores Barbosa dos Santos - RECLAMADO: Município de Rio Branco - Fica a parte intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025. O referido pedido deverá estar acompanhado do título judicial, da certidão de trânsito em julgado e dos demais requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
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